Presidente do Senado decide devolver MP 446 à Presidência da República
O presidente do Congresso, Garibaldi Alves Filho, acaba de anunciar em Plenário a decisão de devolver à Presidência da República a Medida Provisória 446/08, que trata das entidades filantrópicas. De acordo com Garibaldi, a MP contém inúmeros problemas e não pode ser votada da forma como está. A decisão foi tomada com base nos incisos XI do artigo 48 do Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual compete ao presidente do Senado Federal "velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores" e "impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento".
Logo em seguida o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou recurso para que a decisão seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário.
Entre outras críticas, os senadores contrários à MP 446/08 afirmam que ela facilita a ocorrência de fraudes nas atividades das entidades filantrópicas.
Neste momento, alguns senadores contestam, em Plenário, a validade regimental e as conseqüências legais da decisão de Garibaldi.
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19/11/2008
Agência Senado
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