Senado aprova PEC que cria o cargo de advogado do TCU
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 39/2001) de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que cria a Advocacia do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 66 votos favoráveis e uma abstenção. De acordo com Suassuna, a aprovação de sua proposta afasta qualquer dúvida quanto à possibilidade de os tribunais de contas contarem com representação judicial própria.
Originalmente, a PEC propunha a criação da Procuradoria do TCU. No entanto, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) apresentou uma emenda de redação, aprovada com 62 votos, que alterou o nome do cargo criado de -procurador- para -advogado-. Ele argumentou que as atividades de consultoria jurídica e a representação judicial são próprias de advogados.
A matéria agora vai à Câmara dos Deputados.
03/12/2003
Agência Senado
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