Senado aprova, com mudanças, plano de cargos e carreiras das agências reguladoras
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 15/04) relativo à Medida Provisória 155/03, que cria as carreiras e o quadro funcional, além de estabelecer concursos públicos para preenchimento dos cargos, das nove agências reguladoras, que funcionam até agora com pessoal cedido por outros órgãos e ministérios ou à base de contratos de prestação de serviços.
As nove agências reguladoras são a Anatel (telecomunicações), Ancine (cinematografia e audiovisual), Aneel (energia elétrica), ANP (petróleo), ANSS (saúde suplementar), Antaq (transportes aquaviários), ANTT (transportes terrestres), Anvisa (vigilância sanitária) e ANA (águas). O relator, senador José Jorge (PFL-PE), conseguiu aprovar emendas, algumas em acordo com o governo, outras contra o voto do governo.
As mudanças no texto aprovado na Câmara foram as seguintes: o relator aumentou a Gratificação de Desempenho por Atividade Regulatória (Gdar) de 30% para 55%, para estabelecer isonomia com as gratificações de outros órgãos federais especializados, como Banco Central e Secretaria da Receita Federal. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), argumentou que era um aumento de despesas sem que se estabelecesse a fonte de receita. Mas o relator disse que não se criava despesa, já que a gratificação já estava prevista - era apenas um aumento da gratificação, que poderia ser incluída na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias - e venceu a votação.
Os concursos serão para os vários níveis de cada cargo, com graus de dificuldade diferentes, já que se estará criando quadros inteiramente novos para as agências. O critério de sigilo também será diferente para cada agência, já que elas tratam de atividades diferentes. Mercadante conseguiu derrotar a proposta do relator de se aproveitar os aprovados no concurso realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2000. Ele argumentou que o concurso previa a contratação de pessoal pelo regime celetista, em uma estrutura de cargos inteiramente diferente da atual.
- Estamos prevendo que os quadros das agências serão estatutários, mas aquele concurso, em seu edital, previa o regime da CLT. Se convalidarmos o concurso, as pessoas que já trabalhavam como celetistas na Aneel serão prejudicadas, porque deixaram de fazer o concurso justamente porque já estavam ocupando cargo semelhante - explicou Mercadante, que conseguiu derrubar a proposta de se aproveitar os aprovados em 2000.
À medida que os cargos nas agências forem sendo preenchidos por concursos, os atuais funcionários serão devolvidos aos órgãos de origem, ou terão o contrato de trabalho rescindido.
- Se uma agência tiver, suponhamos, cem funcionários, quando 50 forem aprovados em concurso e tomarem posse, os cem serão devolvidos ou terão contrato encerrado - explicou José Jorge.
01/04/2004
Agência Senado
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