Senado aprova projeto que autoriza desapropriação de imóveis no RJ
O Senado aprovou, nesta terça-feira (19), projeto de lei da Câmara (PLC) 120/06, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a desapropriação de dois imóveis do município do Rio de Janeiro em favor do Ministério Público Federal. (MPF). A matéria segue agora à sanção presidencial.
O relator, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), apresentou parecer favorável aaprovação da matéria.
Trata-se dos lotes dois e três da Quadra D, localizados entre as avenidas Nilo Peçanha, Graça Aranha, Almirante Barroso e rua Debret, no centro da cidade. Eles já foram declarados de utilidade pública para a execução de atividades e serviços do MPF.
De acordo com o Decreto-Lei 3365/41, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios podem desapropriar bens que sejam de utilidade pública.
19/12/2006
Agência Senado
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