SENADO APROVA PROJETO QUE FACILITA COMPRA DE IMÓVEIS FINANCIADOS
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 21), em turno suplementar, projeto de lei do senador Júlio Campos (PFL-MT) que facilita a transferência de imóveis financiados dentro das normas do Sistema Financeiro da Habitação, estabelecendo que o empréstimo será transferido ao novo comprador "nas mesmas condições do contrato inicial", respeitados alguns requisitos.
Entre os requisitos, encontram-se a atualização pro rata die da prestação desde o último reajuste e o acréscimo "de uma quinta parte do valor atualizado do encargo", ou seja, acréscimo de 20% na prestação atualizada. Haverá ainda o pagamento, pelo comprador do imóvel já financiado, de uma taxa de 1% sobre o valor do saldo devedor.
O projeto ainda terá de ser votado pelos deputados. Conforme o senador Júlio Campos, se a proposta for aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente da República, será possível regularizar milhares de "contratos de gaveta". Nesses contratos, não há transferência legal do imóvel, fazendo-se uma escritura particular em cartório.
O projeto original mantinha para o novo adquirente as mesmas condições do contrato inicial, mas a matéria sofreu modificações na
Comissão de Assuntos Sociais, incluindo a atualização e o acréscimo de 20% na prestação e a taxa de 1% sobre o valor do saldo devedor.
21/10/1997
Agência Senado
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