Senado aprova projeto que define limites para operações de crédito da União
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), em votação simbólica, projeto de resolução (PRS 83/07) que estabelece limites para as operações de crédito interno e externo da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal. Essa matéria procura atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) que já são aplicadas a estados e municípios.
A proposta limita o montante das operações de crédito que podem ser realizadas pela União, em um mesmo exercício, a 60% de sua receita corrente líquida. Já para conceder garantias em operações de crédito, o limite também é de 60% da receita corrente líquida em um mesmo exercício.
Para chegar ao Plenário, a matéria teve de ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que ocorreu algumas horas antes, nesta mesma terça-feira. Seu autor é o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A proposição teve origem na Mensagem da Presidência da República - aprovada pela CAE em 4 de dezembro - que tratava de limites globais para o montante da dívida consolidada da União.
Ao explicar por que apresentou o projeto de resolução, Jucá argumentou que, de acordo com a Constituição e o Regimento Interno do Senado, a iniciativa para apresentação de propostas sobre limites e condições para operações de crédito e concessões de garantias é do Senado - e, especificamente, da CAE. Portanto, a matéria não poderia ser apreciada sob a forma de mensagem presidencial.
18/12/2007
Agência Senado
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