Senado aprova projeto que regulamenta criação de municípios
O Senado aprovou por 62 votos favoráveis e 2 contrários o projeto de lei complementar à Constituição que estabelece os prazos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Pelo projeto, que complementa o parágrafo 4º, do artigo 18 da Constituição, a criação de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro do período de tempo compreendido entre a posse dos prefeitos (artigo 29 da Constituição) e o décimo mês anterior às eleições municipais seguintes. O projeto vai à Câmara dos Deputados.
O projeto, do ex-senador Chico Sartori, corrige um impasse criado com a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que suspendeu todos os processos de criação, fusão e incorporação de municípios até que se instituísse a lei regulamentadora. Fica proibida, segundo o projeto, a tramitação de processo de criação, incorporação e fusão de municípios no período entre os dez meses anteriores às eleições municipais e a posse dos prefeitos eleitos. Se já estiver tramitando, o processo tem que ser interrompido.
Também foi aprovado o projeto de resolução da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) que institui o Grupo Parlamentar Canadá-Brasil. Foi ainda aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre indicação do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que sugere à CAE que estude a viabilidade de substituir a cesta básica como medida de políticas compensatórias pelo valor correspondente em dinheiro. Outro item aprovado da pauta foi o requerimento de informações do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ao ministro da Fazenda sobre indícios de vazamento de informação privilegiada de um campo gigante de petróleo na bacia de Sergipe pela Agência Nacional de Petróleo.
Foram adiadas as votações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38, que altera as regras para demarcação das terras indígenas (será votada no dia 11 de junho); do Projeto de Lei nº 263 que altera dispositivos da lei que instituiu o Programa Nacional de Desestatização (ficou para 18 de junho); do Projeto de Lei da Câmara nº 66, que trata da responsabilidade técnica por cursos livres de lutas, natação e ginástica; e do Projeto de Lei da Câmara nº 97, que dispõe sobre as punições aos agentes públicos que enriqueçam de forma ilícita no exercício do cargo. Foi rejeitado o projeto de lei do senador Osmar Dias (PDT-PR) que propunha mudanças no regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição.
07/05/2003
Agência Senado
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