SENADO APROVA PROJETO SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Por votação simbólica, o plenário do Senado aprovou hoje (dia 27) o projeto de lei da Câmara que define como serviço voluntário "a atividade não-remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social".
Foram rejeitadas duas emendas de plenário, apresentadas por Benedita da Silva (PT-RJ) e José Eduardo Dutra (PT-SE), que obtiveram parecer favorável do relator, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), de modo que o projeto vai à sanção presidencial.
Na proposta aprovada, o voluntariado não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista, previdenciária ou afim, além de exigir a celebração de um termo de compromisso entre a entidade e o prestador do serviço. Despesas porventura realizadas no exercício de serviço voluntário poderão ser ressarcidas, desde que expressamente autorizadas.
Para o relator, a definição de serviço voluntário do projeto é um avanço democrático, pois esse tipo de atividade envolve um duplo exercício de cidadania: do ponto de vista subjetivo, é atividade consciente e participativa; objetivamente, "caracteriza um compromisso com ações de caráter eventual ou permanente, com base num ideal ou causa".
Ao destacar a importância do projeto, Sebastião Rocha afirmou que várias entidades, de natureza e objetivos diferenciados, desenvolvem seus trabalhos com auxílio de voluntários. Entre elas, citou entidades de assistência à saúde, como a Liga Feminina de Combate ao Câncer, de pesquisa científica (Fundação Jacques Cousteau), de reabilitação e inserção profissional (Sociedade Pestalozzi, APAEs e Pequeno Cidadão), de luta pelos direitos humanos (Anistia Internacional), de defesa do meio ambiente (Greenpeace), de estímulo à vida associativa (Rotary Club Internacional) e de prestação de serviços jurídicos (Juizado de Pequenas Causas).
Segundo o senador Pedro Simon (PMDB-RS), há cerca de 1 milhão de pessoas envolvidas em trabalho voluntário no país, número que pode crescer ainda mais com a aprovação do projeto. Como frisou seu autor, o deputado Paulo Bornhausen (PFL-SC), "indivíduos se comprometem, por vezes até mesmo mediante votos religiosos, a exercer uma determinada atividade e, posteriormente, por razões as mais variadas, movem ações trabalhistas" contra as entidades para a qual trabalharam voluntariamente.
O senador Hugo Napoleão (PFL-PI) considerou o projeto "embasado nas melhores normas de civilidade e ética" e também destacou sua importância para o trabalho desenvolvido, por exemplo, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que conta com mais de 80 mil voluntários em suas várias pastorais.
27/01/1998
Agência Senado
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