Senado aprova prorrogação de incentivos fiscais para o setor de audiovisual
Duas propostas vinculadas ao setor de audiovisual foram aprovadas pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (4). Uma delas é o projeto de lei da Câmara (PLC 47/06) que alterou a Medida Provisória 2.228/01 para prorrogar o prazo de concessão de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. Assim, estendeu-se até 31 de dezembro de 2010 a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) devido os investimentos em obras cinematográficas brasileiras de produção independente por meio da aquisição de quotas de direito de comercialização das mesmas.
Ainda de acordo com a proposição, que vai à sanção presidencial, os projetos a serem beneficiados por esses incentivos deverão contar com a aprovação prévia da Agência Nacional de Cinema (Ancine). A proposição estabelece ainda que até o ano-calendário de 2010, quando o benefício será extinto, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do IR devido parcela do valor correspondente às aplicações em quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).
A exemplo do PLC 47/06, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 361/05, que segue para a Câmara dos Deputados, amplia o prazo dos incentivos fiscais para obras cinematográficas de produção independente definido pela MP 2.228/01. Embora também exija aprovação prévia da Ancine aos projetos a serem beneficiados, o PLS 361/05 estende até o exercício fiscal de 2016 o prazo para dedução do IR devido dos investimentos na compra de quotas de direito de comercialização dessas produções independentes.
04/07/2006
Agência Senado
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