SENADO APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. AMANHÃ VOTA DESTAQUES
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 23), em primeiro turno, por 59 votos favoráveis contra 12, o substitutivo do senador Beni Veras (PSDB-CE) à proposta de emenda constitucional que faz mudanças na Previdência Social. Os senadores apresentaram 50 requerimentos para votação em separado de emendas ou de trechos do projeto. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, convocou uma sessão extraordinária para amanhã (dia 24), às 10h, para votação dos destaques.
Os 12 votos contrários ao substitutivo foram dados pelos parlamentares do Bloco Oposição e pelos senadores Jáder Barbalho (PMDB-PA), Roberto Requião (PMDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS) . Durante o encaminhamento da votação, senadores do PT, PSB e PDT argumentaram, entre outras coisas, que o governo não concordou com a criação de uma previdência universal no país, idêntica para servidores públicos, empregados de empresas privadas, militares e juízes. Por isso, eles deram voto contrário ao substitutivo.
A proposta introduz a idade mínima para quem quiser se aposentar, seja funcionário público ou contribuinte do INSS. A idade será de 60 anos para homens e 55 para mulher. Além disso, a reforma da Previdência cria um redutor de até 30% nos proventos de servidor público que pedir aposentadoria. Só terá direito a se aposentar com salário integral funcionário de governo que ganha até R$ 1.200,00. Além disso, o projeto acaba com a aposentadoria proporcional.
- A reforma praticamente elimina as diferenças significativas entre o regime geral de previdência e a previdência dos servidores públicos. Todos os direitos e garantias são preservados e não há mudanças para aposentados e pensionistas - afirmou o relator Beni Veras. Ele destacou ainda que a emenda constitucional não mexe em nada com os benefícios dos 16 milhões de segurados do INSS (aposentados e pensionistas) e não se está aumentando a contribuição dos 30 milhões de contribuintes do INSS.
Entre os 50 requerimentos de votação em separado está a possibilidade de manutenção de aposentadorias especiais de juízes. A CCJ aprovou emenda determinando que a aposentadoria de magistrados seguirá as mesmas normas de servidores públicos. Os senadores votarão ainda em separado se o Instituto de Previdência dos Congressistas deve ser tratado em lei complementar. Vários senadores querem derrubar na votação em separado o artigo que mantém, de forma definitiva, a CPMF, cuja arrecadação seria destinada à seguridade social.
Após a votação dos destaques, a reforma da Previdência terá ainda de ser votada em segundo turno pelo Senado. Se aprovada, será remetida à apreciação dos deputados, pois o substitutivo de Beni Veras alterou a proposta que foi votada no ano passado pela Câmara.23/09/1997
Agência Senado
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