Senado aprova renegociação de dívidas de agricultores nordestinos
O Senado aprovou na tarde desta quinta-feira (7) o Projeto de Lei de Conversão nº 23/06, proveniente da Medida Provisória nº 317/06, que autoriza o gestor do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) a assumir, a partir da renegociação, as dívidas de agricultores nordestinos de financiamentos realizados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A projeto autoriza a repactuação, o alongamento e a individualização de operações de crédito rural do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que tenham sido protocoladas ou apresentadas formalmente aos agentes financeiros até 31 de maio de 2004, prazo que será modificado em outra MP, conforme acordo de líderes para incluir em outras medidas provisórias os itens referentes a ampliação de prazo e inclusão de cooperativas e bancos de desenvolvimento.
O projeto também autoriza a União a conceder subvenções econômicas na forma de rebates, bônus de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários ou outros benefícios, no âmbito do Pronaf, a agricultores familiares que contraíram financiamento junto aos bancos do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Para ter direito à renegociação das dívidas, os agricultores precisam estar adimplentes com as parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2004. Essas novas operações de crédito poderão ter prazo de reembolso de até cinco anos, incluindo até dois anos de carência para pagamento da primeira parcela, devendo o respectivo cronograma ser fixado de acordo com o fluxo de caixa da atividade do mutuário.07/12/2006
Agência Senado
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