Senado aprovou US$ 283,67 milhões em créditos externos para estados
Na sessão de terça-feira (4), o Plenário do Senado Federal aprovou a contratação de US$ 283,67 milhões em créditos externos para os estados de Tocantins, Mato Grosso do Sul, Pará, Bahia e Ceará. Todas essas proposições foram aprovadas mediante a inclusão de emenda de autoria do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), abrindo uma exceção para esses contratos, alterando o prazo para a sua assinatura pelos governadores dos estados, que teria sido encerrado na segunda-feira (3), um dia antes, portanto.
Segundo resolução do Senado nesse sentido, o prazo para as assinaturas desses contratos de crédito externo é de até 180 dias anteriores ao exercício do mandato dos sucessores dos atuais governadores. Pelo prazo em vigor, já vencido, eles não poderiam assinar tais empréstimos, uma vez que comprometeriam o exercício fiscal dos governadores eleitos no pleito eleitoral de outubro, conforme prevê a resolução.
Os senadores aprovaram na mesma sessão, autorização para que a Refinaria Alberto Pasqualini, do Rio Grande do Sul, integrante do sistema Petrobras, possa contratar empréstimo junto ao Banco Nacionalde Desenvolvimento Social (BNDES), no valor de R$ 852,6 milhões.
Todas as matérias vão à promulgação.07/07/2006
Agência Senado
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