Senado discute mudanças em concursos públicos
O Senado viveu nesta quarta-feira (13) o terceiro e último dia de discussão em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o serviço público a realizar processo seletivo para desenvolvimento funcional dos servidores. A votação da proposta foi adiada para 20 de novembro, de acordo com o presidente do Senado, Ramez Tebet, devido à falta de quórum. O painel de votações registrou apenas 48 votos - para aprovação de PECs são necessários pelo menos 49 - mas, segundo o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) ainda havia parlamentares dispostos a votar, o que deveria levar à rejeição da proposta.
- Este procedimento nunca foi adotado no Senado e pode ser aberto um precedente perigoso - disse Dutra.
A proposta autoriza o serviço público a realizar processo seletivo no desenvolvimento funcional dos servidores que querem ter acesso a cargos mais elevados na carreira. Tal processo, no entanto, terá de ser aberto a todos servidores (e não apenas do órgão que fizer a seleção) e a qualquer pessoa que não seja servidora pública. O que está sendo votado é o substitutivo do relator, senador José Fogaça (PPS-RS) prevendo a participação de qualquer funcionário ou não-funcionário público nestes processos seletivos. Para ele, caso não houvesse esta abertura, o que não estava previsto no texto original de do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), a Constituição seria ferida, uma vez que exige concurso público para acesso ao serviço público.
O teor da proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno em abril, foi amplamente discutido na sessão desta quarta-feira. O autor e o relator disseram que a proposta tem o mérito de valorizar o servidor e a sua experiência profissional.
- O concurso público é legítimo e será mantido. A questão é se uma experiência de 20 ou 30 anos não deve valer nada. Que estímulo se deve dar a um profissional que é prisioneiro de sua função - afirmou Fogaça.
Sebastião Rocha disse que a idéia é corrigir injustiça, uma vez que a PEC apenas permite que se confira pontuação nos concursos em decorrência do exercício de cargo público.
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) chamou atenção para a possível criação de -uma via transversa a fim de evitar o concurso público-. De acordo com Jefferson, o texto permite que se dê um peso enorme a quem já está no serviço público.
13/11/2002
Agência Senado
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