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Quatro projetos sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pretendem preencher essas lacunas legais. Eles estiveram em pauta na última reunião de votação, no dia 4, mas a decisão foi adiada. A próxima reunião deliberativa da CCJ será no dia 1º de setembro. Três projetos tramitam em conjunto porque tratam do mesmo assunto: instituem, no Código Penal, a figura do crime de fraude em concursos. São o PLS 196/04, de Demostenes Torres (DEM-GO), o PLS 280/05, de Osmar Dias (PDT-PR), e o PLS 301/05, de Romeu Tuma (PTB-SP). A quarta proposta, PLS 74/10, de Marconi Perillo (PSDB-GO), cria uma série de regras para todas as etapas do concurso, do edital à nomeação dos candidatos. As quatro proposições receberão decisão terminativa da CCJ, não tendo de ser analisadas no Plenário do Senado a menos que haja recurso para isso.

Os projetos que criminalizam a fraude em concursos receberam recomendação de aprovação da relatora, Kátia Abreu (DEM-TO), que apresentou texto alternativo tomando como base a proposta de Tuma, considerada por ela como a mais abrangente. Ficaria passível de reclusão de um a cinco anos, além de multa, quem "empregar, em proveito próprio ou alheio, qualquer meio fraudulento com o fim de obter aprovação em concurso público ou em qualquer exame seletivo de interesse público". Os vestibulares, portanto, estão incluídos.

- Fraude em concurso é uma traição à sociedade, porque impede o acesso ao serviço público de quem tinha capacidade para exercer a função e permite a entrada de pessoas sem qualificação - afirma Tuma.

Hoje, sem a existência de um tipo penal específico, praticamente não há condenações judiciais de fraudadores. O advogado Bernardo Brandão, especializado em concursos públicos, explica que "os juízes até tentam condenar, fazendo o enquadramento como estelionato", mas as sentenças acabam contestadas. A Constituição federal garante o princípio da anterioridade: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

- O projeto é importantíssimo. Isso vai desestimular as fraudes. Só nas penas é que ele é tímido - avalia Brandão.

O professor de direito tributário Ricardo Ferreira, que há 26 anos trabalha no ramo de concursos, também vê necessidade de criar a categoria penal de fraude nos processos seletivos.

- Vem em excelente hora. Os escândalos recentes revelam a existência de uma verdadeira máfia de fraudadores. Se não houver a tipificação, não há crime, por mais imoral que seja a prática - afirma o professor, autor do livro Manual dos concurseiros e criador da Feira do Concurso Público, realizada todo ano no Rio de Janeiro e em São Paulo e que em 2011 chega a Brasília.

Os casos de fraude que têm vindo à tona dão a impressão de que as irregularidades se generalizaram, o que não é verdade, ressalva Ferreira. As fraudes são fatos isolados, não havendo comprometimento de todo o sistema de seleção.

- Sempre houve fraude em concursos. A diferença é que agora começou a haver investigação - opina.

Rafael Faria / Jornal do Senado

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