Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron
O Senado protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de mandado de segurança para impedir que a União continue cobrando do estado de Rondônia as dívidas do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron). O documento foi entregue nesta sexta-feira (11) pelo advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, e pelo senador Expedito Júnior (PR-RO).
Em dezembro, o Senado aprovou um projeto de resolução que suspende temporariamente o pagamento dessas dívidas. Mas, neste mês, o governo federal descontou uma parcela de R$ 10,3 milhões do repasse de recursos feito a Rondônia por meio do Fundo de Participação dos Estados. O pedido de mandado de segurança impetrado nesta sexta-feira tem o objetivo de obrigar a União a cumprir a resolução aprovada pelo Senado.
Alberto Cascais afirmou que o Senado tem competência legal - que estaria baseada no artigo 52 da Constituição - para pedir a suspensão do pagamento dessa dívida. Por isso, argumentou o advogado, "o mandado de segurança solicita que seja reconhecida e mantida a autoridade do Senado quanto a essa decisão".
Já Expedito Júnior declarou que "se pode até questionar a resolução na Justiça, mas não se pode deixar de cumpri-la". O senador ressaltou que o mandado de segurança "não entra no mérito da matéria, cobrando apenas o seu cumprimento".
- Tem de ser respeitada uma decisão que foi aprovada pelo Plenário desta Casa - disse o senador.
Na próxima segunda-feira, de acordo com a assessoria do senador Expedito Júnior, o governo do estado de Rondônia deverá entrar também com um pedido de mandado de segurança no STF para impedir que a União continue cobrando a dívida do Beron.
Controvérsia
A polêmica que cerca o Beron remete à intervenção que o Banco Central realizou no banco a partir de 1995 - sua extinção ocorreu em 1998. Expedito reconhece que a instituição estava endividada quando a intervenção ocorreu, mas acusa o Banco Central de ter aumentado esse passivo de cerca de R$ 40 milhões para aproximadamente R$ 600 milhões. Atualmente, a dívida está estimada entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões. No entanto, em relatório apresentado em dezembro à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), contestou a acusação contra o Banco Central e defendeu que a questão fosse resolvida pela Justiça. Esse relatório foi rejeitado pela comissão.
Durante audiência pública realizada em agosto no Senado, Valdivino Crispim de Souza, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, declarou que o Beron foi prejudicado por desmandos e má gestão ocorridos tanto antes da intervenção do Banco Central como também durante a intervenção.
Base aliada
Nesta sexta-feira, ao ser questionado por jornalistas, Expedito Júnior disse que não havia problemas em pertencer a um partido, o PR, que compõe a base aliada e, ao mesmo tempo, contestar um procedimento do governo federal.
- Estou defendendo os interesses de Rondônia - respondeu ele.
Assim como Expedito, os outros dois senadores desse estado - Fátima Cleide (PT) e Valdir Raupp (PMDB) -, integram a base aliada e defendem a suspensão do pagamento da dívida do Beron.
11/01/2008
Agência Senado
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