SENADO ENCERRA DISCUSSÃO SOBRE PODERES PARA AS CPIS



O Senado encerrou a discussão, em segundo turno, de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que detalha os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A Constituição diz atualmente que as CPIs terão "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" e, caso a mudança seja aprovada, ficará explicitado que as CPIs poderão quebrar sigilo bancário, telefônico e fiscal de investigados. Terão também poderes para requisitar documentos e informações, ouvir testemunhas e indiciados, "inclusive qualquer integrante dos Poderes da República".
A votação da proposta de emenda está marcada para a próxima terça-feira (26). Se aprovada, será remetida à apreciação dos deputados, que também devem votá-la em dois turnos. Só depois disso, caso não receba modificações dos deputados, será promulgada pelas mesas do Senado e do Câmara, ou seja, entrará em vigor imediatamente.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) lembrou que, por decisões do Judiciário, as CPIs dos Bancos e do Poder Judiciário quase ficaram inviabilizadas. "Na minha opinião, a CPI já possuía poderes de quebrar sigilos e buscar documentos, mas não faz mal aprovar uma emenda constitucional reforçando esses direitos de investigação próprios dos juizes".
Para Simon, mais importante do que essa PEC é o projeto de lei, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, dispondo que as conclusões de uma CPI não podem ficar engavetadas ou no fim da fila dos processos no Judiciário, devendo ter prioridade absoluta de exame e providências cabíveis.
O senador pelo Rio Grande do Sul afirmou que a morosidade do Judiciário às vezes frustra a opinião pública. "Ela nos cobra providências porque fazemos um "carnaval" e depois nada acontece. Cassamos um presidente e ele não vai para a cadeia. É preciso deixar claro que a CPI pode investigar tudo, mas não pode apresentar denúncia nem condenar ou prender ninguém, privilégios dos promotores e juizes", concluiu Simon.
ORDEM DO DIAO Senado também aprovou nesta quinta-feira (dia 21) projeto de decreto legislativo com a programação monetária relativa ao quarto trimestre de 1999 das contas do governo federal. O projeto vai agora à Câmara dos Deputados.
Durante a sessão, também foi aprovada a renovação da concessão da Rádio Cultura de Arapongas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapongas (PR). A matéria vai a promulgação.

21/10/1999

Agência Senado


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