CCJ EXAMINARÁ PROPOSTA QUE AUMENTA PODERES DAS CPIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se reúne nesta quarta-feira (25), às 10h, com uma pauta de nove itens, entre eles proposta de emenda constitucional do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que adiciona aos poderes das comissões parlamentares de inquérito a possibilidade de quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados. Relator da proposta, o senador Amir Lando (PMDB-RO) é favorável à iniciativa, na forma de um substitutivo.A CCJ deverá examinar nove itens, seis dos quais referentes à reforma partidária. Consta da pauta proposta de emenda constitucional do senador Ademir Andrade (PSB-PA) estabelecendo que a transmissão de cargo, substituição ou sucessão de governador ou prefeito ocorrerá imediatamente após a ausência, impedimento ou vacância do titular. Ademir Andrade argumenta que a não indicação expressa, no texto constitucional, de quando deve ocorrer a transmissão do cargo tem ensejado crises institucionais, por exemplo, quando o titular se nega a transmiti-lo. Ele também aponta as desavenças paroquianas que levam chefes de Executivo a transmitirem seus cargos para auxiliares administrativos, que não receberam um único voto para exercer a governança. A iniciativa de Ademir Andrade tem parecer favorável do relator Amir Lando.Outro projeto que aguarda votação é o do senador José Agripino (PFL-RN) que veda aos partidos que não tenham caráter nacional o acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão. Relator da matéria, o senador Edison Lobão (PFL-MA) tem parecer favorável, com emendas de redação. Também está na pauta projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) que amplia o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) é o relator da matéria e tem parecer favorável, com emenda aditiva.A CCJ deve examinar ainda projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), suprimindo a reeleição para prefeitos e prevendo a desincompatibilização nos casos de governador e presidente da República. Relator da iniciativa, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) tem parecer pela sua aprovação, nos termos de um substitutivo.
23/08/1999
Agência Senado
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