SENADO ENVIOU 43 PROJETOS À SANÇÃO PRESIDENCIAL NOS DOIS ÚLTIMOS MESES
Entre os projetos enviados à sanção nos dois últimos meses estão o que define crimes contra a responsabilidade fiscal e o que estabelece o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
O primeiro, aprovado em Plenário com o apoio de todos os partidos, prevê penas de multa, detenção e reclusão de até quatro anos para administradores que venham a cometer delitos como o de transferir a seus sucessores a responsabilidade de pagamento de despesas. O Funttel, por sua vez, deverá estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias em telecomunicações, além de incentivar a capacitação de recursos humanos.
Um dos projetos enviados à Câmara é o que limita a publicidade de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco. O substitutivo elaborado pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) e acolhido pelo Plenário estabelece que a publicidade desses produtos ficará proibida em revistas, jornais, televisão, rádio e outdoors.
Também foram encaminhados à Câmara dois projetos apresentados pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que prevêem a realização de plebiscitos para a criação de três territórios em parte da área atualmente ocupada pelo Amazonas - Rio Negro, Juruá e Solimões - e um novo estado, Tapajós, na parte oeste do território do Pará.
Aproximadamente 400 propostas aprovadas pelo Senado tramitam atualmente na Câmara dos Deputados. Uma delas é a emenda constitucional de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que prevê a criação do Fundo Contra a Pobreza. Depois de ser acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial criada para analisar o tema, ela está pronta para ser incluída na Ordem do Dia da Câmara.
Entre os outros projetos já aprovados pelo Senado que encontram-se sob análise dos deputados estão três propostas que fazem parte da reforma política: a proibição de coligações em eleições proporcionais, a possibilidade de criação de federações de partidos políticos e o aumento do número de candidaturas nas eleições proporcionais, todas aprovadas por comissão especial do Senado que analisou a matéria.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) é um dos que tem o maior número de projetos à espera da análise dos deputados. Propostas como a que fixa piso máximo e mínimo para os salários dos servidores públicos civis e a que determina que detentores de mandatos eletivos devem revisar anualmente suas declarações de imposto de renda são algumas delas em tramitação naquela Casa.
O projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir estabilidade ao empregado portador do vírus HIV foi aprovado no Senado em 1999 e atualmente está na CCJ da Câmara. Uma das matérias de maior interesse do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o projeto de lei que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, aprovado pelo Senado, está tramitando na Câmara desde 1992.
30/11/2000
Agência Senado
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