Senado instala comissões mistas para examinar MPs
Está programada para a próxima semana a instalação das comissões mistas destinadas a examinar as nove medidas provisórias (nº 152 a 160/2003) que fazem parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados votou e já encaminhou para o Senado as MPs nº 136, 137 e 138/2003.
Dentre as matérias, as comissões vão examinar a criação de planos de carreira e organização de cargos efetivos das agências reguladoras; a instituição da taxa de avaliação in loco das universidades e das condições de ensino dos cursos de graduação; a permissão para que a Fundação Oswaldo Cruz venda medicamentos; a criação do auxílio-aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem; a regulamentação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo; e a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
As MPs encaminhadas pela Câmara tratam da transformação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia; da autorização para que a União permute Certificados Financeiros do Tesouro; e da regulamentação dos planos de benefícios da Previdência Social.
23/01/2004
Agência Senado
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