Senado já aprovou financiamento público de campanhas e mais cinco pontos da reforma política
O Senado já aprovou o financiamento público de campanhas eleitorais no dia 19 de maio de 1999, como parte de um conjunto de propostas de reforma política, partidária e eleitoral relatado pelo ex-senador Sérgio Machado. O projeto está na Câmara dos Deputados aguardando votação e tem como relator o deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ). Junto com o financiamento de campanhas, foram aprovados projetos de lei que ampliam o prazo exigido para filiação partidária de um para quatro anos para quem quer disputar uma eleição; o que altera prazos da legislação eleitoral; o que institui o sistema de listas fechadas nas eleições proporcionais; o que proíbe coligações partidárias em eleições proporcionais e o que permite a criação de federação de partidos políticos.
Tramitam ainda no Senado algumas propostas de reforma eleitoral e partidária, mas que tratam de temas menos polêmicos. São eles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 42/99, que estabelece números máximo e mínimo de vereadores por município. A PEC, também de Sérgio Machado, estabelece ainda um prazo máximo de afastamento compulsório de prefeitos para apuração de responsabilidade penal.
Outra PEC a tramitar no Senado, remanescente da subcomissão de reforma política, partidária e eleitoral é a de n° 44/99, que institui o voto facultativo, também de Sérgio Machado. Essa subcomissão da CCJ tinha como presidente o ex-senador Humberto Lucena, morto no ano 2000. Deveria ser reativada na atual legislatura, o que ainda não aconteceu por falta de acordo. Há ainda o Projeto de Lei n° 129/99, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que trata do financiamento público de campanhas, mas que deverá ser considerado prejudicado.
19/02/2004
Agência Senado
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