Senado pode criar incentivo fiscal para proprietário rural que conservar a natureza
Aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei 115/06, do senador licenciado Delcídio Amaral (PT-MS), que autoriza o Executivo a criar o Programa Nacional de Incentivo à Conservação da Natureza. A iniciativa prevê a concessão de incentivos fiscais para as propriedades rurais que protegerem a natureza.
Delcídio Amaral afirma que a defesa do meio ambiente, no Brasil, tem sido implementada por meio dos clássicos mecanismos de comando e controle. Mas, em sua opinião, esses instrumentos, embora imprescindíveis, têm tido um impacto aquém do necessário para assegurar a efetiva proteção do meio ambiente. Isso até em razão das limitações do Estado para assegurar fiscalização e controle.
- É crescente a percepção quanto à importância de que, ao lado de medidas punitivas, o país estabeleça instrumentos econômicos que incentivem o setor privado a aprofundar seu envolvimento com a defesa do meio ambiente - argumenta o senador, na justificativa do projeto.
A proposição de Delcídio estabelece que o proprietário rural detentor de área reconhecida pela autoridade ambiental federal como importante para a conservação da natureza será contemplado com um Certificado Nacional de Propriedade de Interesse Ambiental.
Esse certificado permitirá reduzir o imposto de renda anual do proprietário do imóvel rural até o limite de 5% do imposto de renda devido em cada ano-base. Propiciará também ao proprietário rural ter direito aos benefícios da lei 10.177/01, que disciplina as operações feitas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
26/06/2006
Agência Senado
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