SENADO VOTA PROPOSTA QUE VISA ACABAR COM GUERRA FISCAL



Aguardam deliberação do Senado amanhã (dia 6), em primeiro turno, três propostas de emenda constitucional, entre elas a de autoria do senador Waldeck Ornellas (PFL-BA) que visa acabar com a guerra fiscal travada pelos estados na concessão de incentivos fiscais para a atração de empresas. Essa emenda autoriza o Senado a votar um projeto de resolução disciplinando condições para que um estado possa conceder incentivo a fim de conseguir que uma empresa se instale em seu território.

Na mesma sessão, os senadores devem deliberar sobre proposta de Mauro Miranda (PMDB-GO), que inclui a moradia entre os direitos sociais garantidos pela Constituição. Também deverá ser votada proposta de emenda constitucional do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) cuja finalidade é a de, nos anos de eleições, transferir de julho para 30 dias antes do pleito o recesso de deputados e senadores. Em defesa da emenda, Péres alega que dessa forma será possível eliminar o recesso branco do Legislativo às vésperas das eleições.

Nesta quarta-feira (dia 6) transcorre o quarto dia de discussão da proposta de emenda constitucional do presidente da Casa, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que cria o serviço civil obrigatório. Destinado aos jovens isentos ou dispensados do serviço militar, o serviço civil deverá acolher também as mulheres. Seu objetivo é permitir que os jovens prestem serviço em entidades sociais, escolas ou prefeituras. A proposta tramita em conjunto com uma semelhante, apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Também de Pedro Simon, estará em discussão proposta de emenda que exclui os municípios da retenção de impostos que formam o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). De autoria do senador Geraldo Melo (PSDB-RN), será discutida também proposta de emenda permitindo que o ICMS sobre petróleo e energia elétrica seja cobrado pelos estados produtores. Hoje, esse imposto é arrecadado pelos estados consumidores.

Duas mensagens também deverão ser votadas - as que submetem à deliberação do Senado os nomes de João Carlos Pessoa Fragoso e Roberto Soares-de-Oliveira para exercerem, respectivamente, as funções de embaixadores do Brasil junto à República Helênica e à Confederação Suíça.



05/05/1998

Agência Senado


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