SENADO DEVE VOTAR EMENDA DA "GUERRA FISCAL" NA QUARTA
O plenário do Senado deve votar nesta próxima semana três emendas constitucionais e discutir outras quatro, além de vários projetos, requerimentos e mensagens presidenciais. Entre as emendas em votação, na quarta-feira (dia 6), destaca-se uma do senador licenciado Waldeck Ornellas (PFL-BA), destinada a acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os estados - a concessão de incentivos fiscais para atração de empresas.
A emenda autoriza o Senado a votar um projeto de resolução contendo todas as condições e situações para que algum estado possa conceder qualquer tipo de incentivo fiscal ou ajuda para que uma empresa se instale em seu território. Ao justificar sua proposta, Waldeck Ornellas afirma que, com a "guerra fiscal, os estados pobres vêm aumentando suas ofertas, mesmo sem condições financeiras para isso".
Também na sessão de quarta-feira (dia 6) poderá ser votada uma mudança constitucional, de autoria do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), que inclui a moradia entre os direitos sociais dos brasileiros. Uma terceira emenda em votação no mesmo dia, do senador Jefferson Peres (PSDB-AM), transfere o recesso de julho dos deputados federais e senadores, nos anos eleitorais, para os 30 dias que antecederem as eleições.Peres argumenta que, dessa forma, será possível evitar o chamado "recesso branco" do Congresso às vésperas das eleições.
O plenário continua a discutir nesta semana outras quatro propostas de alteração constitucional. A primeira delas é uma emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que convoca um plebiscito, junto com as eleições deste ano, para que os eleitores digam se concordam com uma revisão constitucional no ano que vem.
A segunda, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), cria o serviço civil obrigatório, destinado aos jovens isentos ou dispensados do serviço militar. As mulheres também terão de fazer o serviço civil, mas o assunto terá de ser regulamentado posteriormente em lei. O objetivo é permitir que os jovens prestem serviço em entidades sociais, escolas, ou prefeituras. A proposta tramita junto com outra que trata do mesmo assunto, apresentada posteriormente pelo senador Pedro Simon.
A terceira emenda em discussão na semana exclui os municípios da retenção de impostos que formam o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). O senador Pedro Simon apresentou a emenda assim que o FEF foi prorrogado pelo Congresso até 31 de dezembro de 1999, ponderando que o governo havia concordado, nas negociações para votação do Fundo, em excluir os municípios da retenção dos impostos.
A última emenda a ser discutida nesta semana pelo plenário, de autoria do senador Geraldo Melo (PSDB-RN),permitirá que o ICMS sobre petróleo e energia elétrica seja cobrado pelos estados produtores. Hoje, esse imposto é arrecadado pelos estados consumidores.30/04/1998
Agência Senado
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