SENADO PODE VOTAR PROJETO QUE DÁ REGISTRO PARA IMÓVEL EM LITÍGIO
O plenário do Senado deve votar nesta quinta-feira (dia 7) projeto de lei que permitirá o parcelamento do solo urbano nas áreas submetidas a processo judicial expropriatório, pendente de solução definitiva.O projeto, originário da Câmara, onde já foi aprovado, permite, ainda, que a pessoa que comprar um lote nessa situação possa registrar em cartório o título de cessão da posse. Ou seja, o projeto cria um título provisório que traz a possibilidade de sua transformação em domínio. Atualmente, quem compra ou recebe um lote em processo de desapropriação não recebe qualquer documento enquanto durar o processo na Justiça, que às vezes demora dez anos.Em sua justificação, o relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Nelson (PMDB-SP), alega que o Poder Público muitas vezes necessita desapropriar áreas para implantar loteamentos populares. "Na ausência de consenso quanto à indenização, o processo judicial é demasiado lento, impedindo a pronta transferência do domínio à União, estados e municípios, deixando-os impedidos de lotear ou desmembrar o imóvel. É esta demora, que causa enormes sacrifícios à população carente, que o projeto visa a suprimir", explica.O projeto recebeu parecer favorável do senador Josaphat Marinho (PFL-BA), que relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Josaphat lembra em seu parecer que, com o registro em cartório, os compradores ou beneficiários passarão a ter acesso a financiamento bancário para construção de suas casas. O autor, deputado Carlos Nelson, afirma ainda que a imediata implantação do loteamento popular impedirá a ocorrência de invasões, hoje em dia corriqueiras, que acabam representando sérios entraves à efetiva implantação do parcelamento, mesmo depois que a decisão judicial já foi tomada. "O resultado termina representando grande prejuízo ao desenvolvimento urbano e às populações carentes de habitação", enfatiza.A proposta estabelece que, independente da decisão judicial sobre as desapropriação, ficará proibida a retrocessão, conferindo, dessa forma, proteção aos adquirentes e ao patrimônio público. Caso o projeto seja votado e aprovado nesta quinta-feira, será enviado à sanção do presidente da República, pois já foi votado pelos deputados.
05/01/1999
Agência Senado
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