ROMEU TUMA REAPRESENTA PROJETO DE AMIN SOBRE REGISTRO DE IMÓVEL
Dizendo que homenageava o ex-senador e hoje governador de Santa Catarina, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) reapresentou projeto de lei de autoria de Esperidião Amin, para dar maior consistência aos mecanismos jurídicos que regulam os registros públicos relativos à incorporação imobiliária. Conforme o parlamentar, dessa forma, serão garantidos, de maneira mais eficaz, os direitos dos adquirentes de imóveis.O projeto de Tuma altera a Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. Ele informou que sua iniciativa amplia as possibilidades de registro público, nos casos em que o contratante não concordar em corrigir defeitos ou omissões apontadas pelo oficial registrador. Disse também que os acréscimos oferecidos por seu projeto à Lei 6.015 aumentam a segurança do adquirente de imóvel, na medida em que fica permitido o registro de qualquer documento que caracterize a realização do negócio jurídico.- As alterações propostas, em suma, atualizam o disciplinamento legal da matéria, cuja realidade exige que se ampliem os casos de registro do negócio imobiliário, hoje formalmente restringido pelos termos da Lei 6.015. A iniciativa, portanto, tem por intuito proteger os interesses legítimos da parte contratante mais fraca, uma vez que esta é, não raro, lesada por negociantes inescrupulosos - afirmou Tuma, em defesa do projeto.
20/04/1999
Agência Senado
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