Senado pode votar projeto que procura reduzir desigualdades entre regiões
Pela Constituição, a União fica hoje com 53% de toda a arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, enquanto os 47% restantes são divididos entre estados, municípios, Distrito Federal e as três regiões. O projeto tira 1% da União e faz sua redistribuição entre as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Cálculos do Executivo mostram que as regiões passariam a receber por ano mais R$ 800 milhões, aproximadamente.
O governo não quer a aprovação da proposta, para não perder arrecadação, argumentando inclusive que nem todas as verbas dos fundos das três regiões têm sido usadas. O senador Ademir Andrade, no entanto, afirma que esta situação vem mudando e, no caso da Região Norte, já há uma fila de projetos à espera de financiamento. A situação se inverteu por conta de alterações burocráticas no exame de projetos e porque desde janeiro último o setor de serviços também passou a ter direito aos empréstimos.
O Plenário do Senado também pode votar na quarta-feira projeto que fixa novas regras para fiscalização e controle de produtos químicos utilizados na fabricação ilícita de drogas. Encaminhado ao Congresso pelo Executivo, o projeto autoriza a Polícia Federal a fiscalizar severamente todas as empresas que produzem ou comercializam tais produtos químicos, entre eles acetona, utilizada no refino da cocaína. O relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), quer que a proposta se transforme em lei antes do final deste ano.
Os senadores voltam a discutir na sessão de terça-feira (20) projeto que isenta de qualquer pagamento a pessoa pobre que entrar na Justiça com ação de reconhecimento de paternidade. Até o sofisticado exame de DNA, de custo elevado, será gratuito, caso o possível pai não esteja admitindo a paternidade e o juiz entenda ser necessário o exame.
A proposta conta com parecer favorável do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), que não aceitou emendas para evitar que o projeto volte à análise dos deputados, caso seja aprovado pelos senadores. Na última quarta (14), o projeto esteve em discussão, quando líderes governistas argumentaram que o projeto não é claro sobre quem vai pagar o exame de DNA - a Justiça ou o Executivo. O senador Romero Jucá (PSDB-RR) recomendou que o Senado não vote a matéria, à espera de um projeto amplo sobre exames de DNA. O relator, Sebastião Rocha, admite reexaminar seu parecer, para deixar claro quem deve pagar o exame.
16/11/2001
Agência Senado
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