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- Vou apresentar um requerimento para a criação dessa comissão no âmbito do Senado, para que possamos contribuir para a construção de uma solução para esse problema a curto prazo, até o final de 2007 - afirmou Flexa Ribeiro, autor do requerimento para a realização da audiência.

A Lei Kandir, criada em 1996, isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação, entre outros. Para compensar os estados pelas perdas decorrentes da isenção dos impostos, a legislação prevê que a União repasse os valores desonerados, a título de compensação pelas perdas.

Até 2003, esse repasse era automático, mas a partir de 2004, com a Lei Complementar nº 115, que alterou a Lei Kandir, o valor deixou de ser fixado em legislação. Desde então, a cada ano, os governadores dos estados exportadores precisam negociar, com o Executivo, o montante a ser repassado, por meio de recursos aprovados no Orçamento da União. Governadores e parlamentares alegam que os recursos repassados pela União sempre foram inferiores aos valores reais desonerados, mas, a partir de 2004, passaram a ser ainda menores, agravando o endividamento dos estados.

Flexa Ribeiro também sugeriu a formação de uma frente de senadores e governadores, no início da próxima legislatura, com o objetivo de negociar junto ao governo federal uma solução para que, até o final de 2007, a Lei Kandir seja regulamentada e haja um consenso no repasse de recursos aos estados.

- Da forma como está, não dá para continuar. Tem que haver um consenso. É importante que este fundo esteja regulamentado até o final de 2007, para que, a partir de 2008, os estados não precisem mais ficar mendigando do governo federal recursos que são efetivamente deles - afirmou o parlamentar pelo Pará, um dos estados mais prejudicados pela Lei Kandir.

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