Senado propicia amortização da dívida pública federal
"O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei de conversão a medida provisória que destina à amortização da dívida pública federal as disponibilidades das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício de 2001. Isso pode ser feito se os recursos não estiverem comprometidos com restos a pagar, não decorrerem de vinculações constitucionais e nem pertencerem ao Fundo de Marinha Mercante. O texto agora segue para sanção presidencial.
O projeto autoriza a União a conceder financiamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de atender, entre outros programas, a operações financeiras com empresas públicas do setor elétrico. A despesa com essas operações poderá ser atendida com parte dos recursos disponíveis no encerramento do exercício de 2001.
Foi também autorizada a alocação de R$ 2 bilhões do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) em depósitos especiais remunerados no BNDES, para concessão de financiamentos destinados ao fomento do comércio exterior.
Na discussão da matéria, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) disse que as medidas contidas no projeto são controversas e que, ao aprová-lo, o Plenário estaria rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal com o único objetivo de pagar os juros e serviços da dívida para agradar o Fundo Monetário Internacional (FMI). Por isso ela votou contra. O senador Geraldo Cândido (PT-RJ) também votou contra.
20/11/2002
Agência Senado
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