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A comissão de especialistas instituída pelo Senado para propor mudanças na legislação sobre o pacto federativo entrega o seu relatório final ao presidente José Sarney nesta terça-feira (30), no salão nobre do Senado Federal.

No relatório, os integrantes da comissão reúnem suas sugestões para reduzir o desequilíbrio entre as unidades da federação, com prioridade para quatro temas: Fundo de Participação dos Estados (FPE), distribuição dos royalties do petróleo, guerra fiscal e dívidas dos estados. As propostas foram sintetizadas em nove anteprojetos de lei e duas sugestões a matérias que já tramitam no Congresso Nacional.

A comissão é presidida pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim e tem como relator o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

FPE

A comissão discutiu dois modelos para distribuição de recursos do FPE: o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento.

No primeiro modelo, a distribuição dos recursos do fundo seria feita de forma a tornar mais uniforme a receita per capita dos estados, com maior transferência para aqueles com menor receita. Já o segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e tamanho da população, entre outros. O relatório tende a combinar os dois modelos e estabelecer mecanismos que evitem mudanças bruscas na passagem para as novas regras.

Royalties

A proposta de partilha dos recursos do petróleo a ser apresentada pelos especialistas deverá estar condicionada à decisão sobre o FPE: o projeto que trata dos royalties (PL 2.565/2011) prevê que parte significativa dos recursos seja distribuída de acordo com critérios adotados para o Fundo de Participação dos Estados.

O projeto que trata dos royalties já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação do plenário da Câmara dos Deputados. A comissão deverá estabelecer formas de compensar, através da partilha dos royalties, os estados que perderem recursos com a reforma do FPE.

Dívidas dos estados

Na correção das dívidas dos estados com a União, os especialistas propõem a troca do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A taxa de juros passaria a ser fixa, em 3% ao ano, e o comprometimento da receita líquida real das unidades federativas com o pagamento da dívida cairia dos atuais 13% para no máximo 11%.

Atualmente, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram 90% dos valores renegociados e lideram movimento pela mudança do índice, sendo os governos mineiro e gaúcho os que têm maior comprometimento de caixa com o pagamento da dívida.

Guerra fiscal

A comissão deve propor uma regra que exija aprovação unânime pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para concessão de isenção e benefício fiscal. Nas situações que escaparem a essa unanimidade, a proposta deve incluir a conceituação de isenção, incentivo e benefício fiscal, especificando então a forma pela qual vai se deliberar sobre cada um.

O relator, Everardo Maciel, chegou a prever um “regime extremamente duro” contra a concessão de benefícios ilegais no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), um dos principais instrumentos usados na guerra fiscal entre estados.

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