Senado recebe sugestões de especialistas para revisão do pacto federativo
O atual sistema de federalismo do Brasil é predatório. A avaliação foi feita pelo ex-presidente do STF Nelson Jobim, durante entrega de relatório parcial elaborado por uma comissão de especialistas ao presidente do Senado, José Sarney, nesta terça-feira (30).
Em seu discurso, Jobim lembrou a história das tensões do federalismo brasileiro, desde o Império até a República. Segundo o presidente da comissão, o regime militar ajudou a centralizar os recursos nacionais. Ele também registrou que a criação de muitos municípios, depois da promulgação da Constituição de 1988, ajudou a agravar o federalismo do país.
Para Jobim, no federalismo brasileiro há um conflito na administração da arrecadação, o que se verifica, por exemplo, quando a União reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), provocando por consequência a diminuição dos repasses aos estados.
Jobim disse que agora, com a entrega do relatório da comissão, os senadores têm a missão de fazer a transição do federalismo predatório para o solidário. Ele ressaltou que o país se ressente de políticas públicas nacionais e regionais, como forma de minimizar os conflitos federativos, e criticou a distância dos partidos em relação ao debate sobre o pacto federativo.
Nelson Jobim lembrou que a comissão de especialistas começou a trabalhar em abril e realizou 11 reuniões para tratar de assuntos como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os royalties e a dívida pública.
O relatório parcial traz nove sugestões, sendo três propostas de emenda à Constituição (PEC), quatro projetos de lei e duas emendas a projetos já em tramitação.
- O trabalho da comissão deu origem a uma série de proposições que estão sendo apresentadas agora aos senadores – disse Jobim.
Dívidas estaduais
Uma das propostas da comissão é a troca do indexador da dívida dos estados, do atual Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). A alteração traria alívio para as contas dos estados. Outra mudança é a redução dos juros anuais – que hoje variam de 6% a 9% - para 4%.
A comissão também propôs a vedação de normas nacionais com repercussão sobre a remuneração de servidores estaduais e municipais e novas regras para distribuição dos recursos do FPE.
- Achamos o caminho para que os parlamentares discutam a melhor solução. O objetivo não é substituir [o legislador], mas oferecer subsídios. O patamar da ousadia do texto inicial define o patamar do texto final – declarou Nelson Jobim.
Código Penal
A comissão também propôs a previsão, no Código Penal, de um crime relacionado a práticas de guerra fiscal, no âmbito dos crimes contra as finanças públicas. A pena varia de um a quatro anos de cadeia. O relator da comissão, Everardo Maciel, explicou que a ideia da comissão é incluir no Código Penal os ilícitos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), de forma a atingir as práticas relacionadas ao ICMS e ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Fundo de Participação dos Estados
Segundo o relator, a questão da divisão dos recursos do FPE foi dividida em duas partes. O primeiro critério de divisão reproduz a forma do que já foi distribuído entre os estados em 2012. Um segundo critério atuaria como forma de transição, até 2018, com base em dois vetores: um diretamente proporcional à população e outro inversamente proporcional ao produto interno bruto (PIB) per capita do estado beneficiado.
Compensações
Everardo Maciel ressaltou que vários temas que tratam do federalismo são correlatos. Por isso, a comissão apresentou uma solução conjunta, com proposições que podem compensar eventuais perdas de arrecadação. Segundo o relator, a perda ocasionada por uma proposição pode ser anulada com o aumento que vem com outra proposta, no que chamou de compensação cruzada. Ele destacou que o caráter da comissão e das proposições é estritamente técnico, admitindo que mudanças podem ocorrer no processo legislativo, já que o Congresso precisa tratar também do viés político.
- Podemos dizer que, se [o relatório] não está ótimo para todos, não está ruim para ninguém – disse.
Lei geral e minérios
Everardo Maciel informou que há mais duas proposições ainda a serem apresentadas aos senadores. Um anteprojeto de lei vai tratar de uma legislação geral sobre o federalismo brasileiro. Uma lei assim poderia, na visão do relator, evitar vários conflitos entre os estados, como é o caso da guerra fiscal.
Outro anteprojeto vai sugerir uma legislação específica para tratar dos royalties dos minérios. Everardo não quis precisar uma data, mas disse que a entrega das duas sugestões deve ocorrer dentro de dez dias.
30/10/2012
Agência Senado
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