SENADO RENOVA CONCESSÃO PARA TV RECORD APÓS LONGO DEBATE
Um longo debate envolvendo os critérios para a concessão da exploração de serviços de radiodifusão no País antecedeu a votação em que o Senado aprovou a renovação, por mais 15 anos, da outorga para o funcionamento da TV e da Rádio Record,com sede em São Paulo.
Ao pronunciar seu parecer favorável à renovação, o relator da matéria e presidente da Comissão de Educação, senador Roberto Requião (PMDB-PR), repudiou aquilo que chamou de "ranço inquisitorial" que, ao seu ver,se expressava entre os que questionavamo direito da TV Record à renovação. Além deste, o Senado aprovou outros sete projetos renovando ou concedendo autorização para a exploração de serviços de radiodifusão nas cidades de Itumbiara (GO), Uruguaiana (RS), Itarantim (BA), Colorado (PR), Campo Bom (RS), Joinville (SC) e Porto Velho (RO).
O questionamento foi feito pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que pediu informações à Mesa sobre a legalidade do controle acionário da TV Record, hoje pertencente ao bispo Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) deu razão aos questionamentos de Suplicy, afirmando que conceder outorgas é uma obrigação de governo, mas "vender concessão é imoral". Sobre isso, ele propôs a elaboração de uma legislação coibindo a comercialização de concessões.
O senador Roberto Freire (PPS-PE)fez críticasao sistema de concessão para a exploração de radiodifusão praticado no Brasil, afirmando que o atual modelo permite a formação de cartéis.Além da instituição de sistema de licitações, com critérios transparentes e o fim da gratuidade da exploração dessas concessões, Freire também propôs, enquanto não for alterado o modelo atual,a suspensão de todas novas concessões, admitindo apenas a renovação.
Esperidião Amin (PPR-SC) disse que não via motivos sólidos para que se relutasse na renovação da outorga para a TV e Rádio Record, lembrando os mais de 30 anos de serviços prestados ao País por esta instituição. "Uma coisa é a instituição, outra é a conjuntura política e as pessoas físicas que ocupam a direção dessas instituições num determinado momento", declarando-se a favor da aprovação do projeto e criticando o Congresso por omissão, por não ter aprovado ainda o Conselho de Comunicação Social, órgão técnico encarregado do exame de matérias desta natureza. Também defendendo a renovação da outorga para a Rádio e TV Record falaram Hugo Napoleão (PFL-PI), Epitácio Cafeteira (PPR-MA) e Levi Dias (PPR-MS), todos enaltecendo a tradição daquela empresa de comunicação.
CONSELHO
Para o senador José Eduardo Dutra (PT-SE)todo aquele longo debate poderia ter sido feito de forma mais proveitosa e produtiva se o Congresso já tivesse cumprido o disposto no artigo 224 da Constituição Federal, que cria o Conselho de Comunicação Social. "Cabe a ele instruir matérias relacionadas à comunicação social, inclusive concessões, permitindo ao plenário que vote com esclarecimento", lembrou. Ele citou debate havido na Comissão de Comunicação do Senado, sobre a regulamentação dos serviços de TV a Cabo, quando, como relator da matéria, deu parecer contrário, argumentando que cabe ao Conselho de Comunicação, e não à Comissão, a atribuição de auxiliar o Congresso sobre todos os temas relacionados à comunicação. "Enquanto não se implantar o Conselho faremos sempre discussões espasmódicas", concluiu, depois de apelar ao Presidente do Senado para que emita parecer urgente em favor da instalação daquele órgão previsto na Constituição.
O senador José Fogaça (PMDB-RS) também reconhece que há prejuízos em função da inexistência do Conselho de Comunicação, sob pena de o Legislativo vir a ser obrigado a entregar ao Executivo a tarefa de regulamentar os serviços de TV a Cabo no Brasil. Disse, porém, que "essa lacuna institucional gritante", não pode ser resolvida com umaestruturação corporativista que, segundo ele, emoldura a proposta de composição do Conselho contida na lei que o regulamentou. "A existência do Conselho não pode se dar em detrimento da sociedade civil organizada, inclusive da não organizada, que também deveria estar representada " , declarou. Paraelea única possibilidade de se superar esta situação de impasse é a modificação da lei que institui o Conselho. Fogaça foi apoiado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que sugeriu a formação de entidades comunitárias, fundações de caráter público, com larga representação da sociedade, para receber e administrar concessões de radiodifusão no Brasil.
20/09/1995
Agência Senado
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