Senado restringe a inversão de inscritos em lista para transplante
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17) substitutivo do Senado e duas subemendas da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao projeto de lei da Câmara (PLC nº 34/2002) que proíbe a inversão da ordem de inscritos na lista única de espera do Sistema Nacional de Transplante caso haja leito disponível em qualquer unidade hospitalar pública ou particular acessível a tempo para realização do procedimento. A matéria segue agora à Câmara dos Deputados.
As únicas exceções a essa regra, introduzidas por uma das subemendas da CAS, referem-se aos casos de incompatibilidade orgânica definida em regulamentação específica e de existência de pessoa necessitada de transplante que se encontre na iminência de óbito, segundo avaliação da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, observados ainda os critérios fixados pelo órgão central do Sistema Nacional de Transplante.
A outra subemenda da CAS acolhida estabelece que a não-observância da ordem dos receptores inscritos na lista única de espera, ressalvadas as situações excepcionais anteriormente citadas, resultará em pena de detenção de dois a quatro anos. O substitutivo do Senado à matéria determina, ainda, que o poder público deverá providenciar transporte e internação hospitalar em qualquer unidade disponível para os casos de transplante, a fim de que a ordem da lista única de espera seja respeitada.
Após essa votação, o Plenário do Senado aprovou requerimento solicitando o adiamento da discussão de emenda da Câmara oferecida ao projeto de lei do Senado nº 32/1999, que altera dispositivo do Código Penal para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas. A proposição deve permanecer fora da pauta da ordem do dia pelos próximos 30 dias úteis.
17/09/2003
Agência Senado
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