Senado tentará cassar liminar que impede indicação de Luiz Otávio para TCU
O presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira (9) as medidas que serão adotadas pela Casa contra a liminar que impede a indicação do senador Luiz Otávio para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Os advogados do Senado vão apresentar recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pedindo efeito suspensivo da liminar concedida pelo juiz Guilherme Jorge de Resende Brito, da 21ª Vara Federal. Além disso, o Senado vai contestar o mérito da ação.
Outra medida é a interposição de uma representação na corregedoria do tribunal contra o juiz. Na avaliação de Sarney, o magistrado cometeu abuso de autoridade. Há ainda uma medida no âmbito Legislativo. Será apresentado projeto de lei alterando a Lei da Ação Popular, de forma que, em se tratando de atos praticados por parte do Congresso Nacional, a competência seja do Supremo Tribunal Federal.
As medidas anunciadas pela Mesa desagradaram a senadora Heloísa Helena (PT-AL), relatora das denúncias de irregularidades contra Luiz Otávio. Para ela, a autonomia dos Poderes não confere ao Senado o direito de indicar -alguém que não cumpra os requisitos para determinado cargo-.
09/09/2003
Agência Senado
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