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Elaborado por uma comissão de juristas, o anteprojeto de lei para a reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7210/1984), propõe uma mudança radical: controle eletrônico de vagas e penas; fim do alvará de soltura; e proibição de novos detentos em presídios com lotação completa. O objetivo é reduzir a superlotação das prisões, humanizar o tratamento aos presos e combater a impunidade.

De acordo com o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, o anteprojeto determina também que, na hipótese de superlotação e necessidade de abertura de vagas está prevista a realização de mutirões carcerários. Ele explicou que os presos deverão ser soltos imediatamente após o fim da pena, o que será facilitado pelo sistema de informação integrado.

A relatora do anteprojeto, Maria Teresa Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná,

informa que os municípios ficarão responsáveis por adotar medidas de permitam a reinserção social de ex-detentos e daqueles em regime aberto ou liberdade vigiada: escolarização, qualificação profissional, emprego e tratamento médico.

O anteprojeto foi entregue na última quinta-feira (5) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que ressaltou  na cerimônia o fato de o Brasil ter a quarta maior população carcerária do mundo. Já a Suécia desativou, recentemente, quatro presídios e um centro de detenção por falta de detentos. Renan explicou que na Suécia a desativação dos presídios foi possível, principalmente, pelos investimentos em reabilitação social e penas alternativas.

O parlamentar afirmou ainda que o sistema prisional, para funcionar bem, deve ser transparente e equilibrado nas suas ações, proporcionando condições efetivas para que a pena cumpra o seu papel de punição, repressão, prevenção e reintegração social.

- O nosso sistema carcerário tem um déficit de 240 mil vagas e existem mais de 200 mil ordens de prisão a cumprir - destacou.

Ele chamou atenção para o crescimento vertiginoso da população carcerária no Brasil. Renan Calheiros disse que, atualmente no Brasil, as cadeias públicas guardam mais de 500 mil detentos, sendo quase a metade de presos provisórios. “Esse número revela um assustador índice de criminalidade, que se apresenta ainda mais alarmante se for considerado o alto índice de delitos impunes,” observou.

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