SENADO VOTA EMPRÉSTIMO PARA PROJETO DE EDUCAÇÃO DA BAHIA
Também nesta quarta, o Plenário vota o texto do Protocolo de São Luiz. Trata-se de convenção em matéria de responsabilidade civil em acidentes de trânsito, entre os estados partes do Mercosul, assinado em 1996, em São Luiz, na Argentina. O Protocolo estabelece o direito aplicável e a jurisdição internacional competente para determinação da responsabilidade civil que emerge dos acidentes de trânsito ocorridos no território dos estados parte do Mercosul.
O Plenário delibera ainda sobre o texto do Acordo entre os governos do Brasil e da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1999. Por esse texto, os dependentes de diplomata designado para exercer missão oficial no outro país poderão ser autorizados a ali exercer atividade remunerada.
Consta também da pauta de votações projeto autorizando o Brasil a enviar um contingente de peritos eleitorais, oficiais e policiais militares, todos desarmados, para ficarem à disposição da Missão das Nações Unidas no Timor Leste.
12/12/2000
Agência Senado
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