Senado vota MPs que tratam do funcionalismo público
O Senado aprovou a medida provisória que trata da remuneração dos cargos da carreira de procurador da Fazenda Nacional e transforma os cargos de assistente jurídico da Advocacia Geral da União em advogado da União. A matéria vai a promulgação. O senador Jefferson Peres (PDT-AM) considerou -um absurdo- a transformação dos assistentes jurídicos em advogados.
- São carreiras paralelas, a inconstitucionalidade é flagrante - comentou.
Foi encaminhado à sanção o projeto de conversão à MP que trata da reestruturação da carreira auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se auditoria da Receita Federal. A medida também dispõe sobre a organização de cargos e salários das carreiras de auditoria fiscal da Previdência e de auditoria fiscal do Trabalho.
Outra medida provisória aprovada foi a que estrutura a carreira de perito federal agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A carreira passa a ser composta por cargos efetivos de engenheiro agrônomo, regidos pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. A matéria vai a promulgação.
Vai à promulgação a MP que inclui especialistas de nível médio e superior no Plano de Classificação de Cargos. A medida visa resolver a situação funcional de trabalhadores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), da carreira de ciência e tecnologia e também dos militares do governo do Distrito Federal.
Os senadores decidiram rejeitar a medida provisória que estrutura a carreira de inteligência na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a que trata da inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
12/11/2002
Agência Senado
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