Senado vota PECs que tratam da presença do presidente na abertura do Congresso e de regras sobre elegibilidade
O Senado tem sessão plenária deliberativa ordinária nesta terça-feira (1º de agosto), às 14h, para votar uma pauta com 11 itens, sendo o primeiro deles o substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC 64/99) que obriga o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional na abertura de cada sessão legislativa. A votação da matéria, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), será feita em segundo turno.
A PEC 30/02, que dispõe sobre a elegibilidade dos substitutos das chefias do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições, será votada em primeiro turno. Essa matéria altera as atuais regras sobre a elegibilidade dos substitutos dos prefeitos, governadores e presidente da República. O então senador Paulo Souto e outros parlamentares elaboraram a proposta.
A matéria acrescenta dois parágrafos ao artigo 14 da Constituição para estabelecer que os agentes públicos que substituírem o presidente da República, governadores e prefeitos nos seis meses anteriores ao pleito não serão considerados inelegíveis por essa razão, desde que a soma das substituições no período não exceda a 15 dias. Essa ressalva estabelecida estende-se também aos cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.
Os senadores votam ainda em turno único o PLS 390/05, que altera a Lei das Inelegibilidades. A matéria trata de crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais, criando regras mais rígidas para a prestação dessas contas. É de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e de outros senadores.
Também em segundo turno, será votado o substitutivo à PEC 12/03, que define regras para o sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia, do senador Osmar Dias (PDT-PR) e outros senadores. Já a PEC 22/00, que cria o orçamento impositivo, tornando obrigatória a execução orçamentária constante na lei orçamentária anual, terá a primeira sessão de discussão em segundo turno. Conforme essa PEC, se o presidente da República não executar o orçamento da União, estará cometendo crime de responsabilidade.
O presidente poderá, entretanto, fazer alterações na lei orçamentária, como contingenciamento e cancelamento de verbas, mas terá de enviar ao Congresso um pedido de alteração com justificativas econômicas e financeiras. A PEC 22 já foi aprovada em primeiro turno no Senado e tem como primeiro signatário o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Mais duas PECs estão na pauta do Plenário para a quarta sessão de discussão em primeiro turno: a 57/05, que permite a apreciação de vetos presidenciais de forma separada pela Câmara e pelo Senado, e a 29/03, que trata da Ordem Social, estabelecendo que os objetivos de bem-estar e justiça sociais serão avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social. Segundo a autora dessa proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a aprovação da PEC será um passo inicial para que obrigatoriamente venha a ser construída, em seguida, uma Lei de Responsabilidade Social. A idéia é fixar parâmetros próprios para mensuração dos avanços a serem perseguidos pelo Estado no campo da Ordem Social, à semelhança daqueles já estabelecidos para a Ordem Econômica e Financeira, por intermédio da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também o PLC 134/05, que amplia o conceito de fornecedor e o prazo para reclamação referente a vícios aparentes, e o substitutivo ao PLS 141/99, que dispõe sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, estão na pauta para votação, sendo o primeiro em turno único e o segundo em turno suplementar.
Outro projeto que será votado em turno único é o PLS 174/00, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde. O último item da pauta é o requerimento 115/06, solicitando voto de louvor ao bispo Desmond Tutu, em face da intensa luta e grandes vitórias em prol da paz mundial, notadamente com o fim do apartheid na África do Sul. O requerimento é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
31/07/2006
Agência Senado
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