Senado vota nesta quarta primeira MP após o fim da reedição
O Senado vota nesta quarta-feira (24) a primeira medida provisória depois que o Congresso alterou a Constituição para limitar a ação do presidente da República na edição de MPs, impedindo inclusive que elas sejam reeditadas indefinidamente. É a MP nº 1 de 2001 e abre um crédito extraordinário para socorro de vítimas das secas do Nordeste e das enchentes do Centro-Sul.
A medida provisória, já votada pelos deputados, destina R$ 154 milhões para ações de emergência coordenadas pela Defesa Civil. O combate aos efeitos da seca contará com R$ 130 milhões, enquanto as prefeituras dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul receberão outros R$ 20 milhões para atender flagelados das enchentes. O dinheiro será repassado pelo Ministério da Integração Nacional.
O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, informa ao Congresso que o crédito permitirá que sejam mantidos os programas de concessão de bolsa-renda e abastecimento de água potável por carros-pipa por mais dois meses nas regiões afetadas pela seca. Parte do dinheiro sairá do cancelamento de ações do programa de renda mínima intitulado Toda Criança na Escola, do Ministério da Educação. Este programa é mantido pelo Fundo de Combate à Pobreza, criado pelo Congresso no ano passado.
23/10/2001
Agência Senado
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