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A senadora sugere na proposta que dois crimes previstos no código só se configurem em caso de ausência de justa causa, que seria justamente a falta de repasse previsto na Constituição, na lei, em contrato, convênio ou outra forma de ajuste. Os crimes que podem sofrer essa alteração são o de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa e o de oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem o registro ou a previsão em lei.

Na justificativa do projeto, Ana Amélia argumenta que a redução da arrecadação federal que serve de base para o repasse aos municípios gera muitas perdas financeiras para esses entes. Além de conceder benefícios sobre impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios, a união estaria deixando de repassar restos a pagar referentes a obras já iniciadas, o que poderia prejudicar os administradores municipais.

“Trata-se do risco que paira sobre os prefeitos desses municípios, que podem até ser condenados criminalmente em razão da expressiva diminuição de recursos financeiros que são regularmente transferidos pela União”, explica senadora.

O projeto, apresentado em dezembro, foi encaminhado à comissão especial encarregada de examinar o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).

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