Senadores analisam projeto que altera regras de criação de municípios
O plenário examina neste momento proposta que define nova legislação para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, ficando essas ações dependendo de realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. Se a matéria virar lei, as assembleias legislativas do país vão recuperar a condição de examinar a criação de novos municípios, suspensa há 17 anos.
A votação do substitutivo da Câmara ao PLS 98/2002 (SCD 98/2002-Complementar) é possível, mesmo com a pauta trancada pela MP 621/2013, do Programa Mais Médicos, por se tratar de projeto complementar, o que segundo informou o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), não se submete às regras de trancamento de pauta. Os líderes concordaram com a inversão da pauta e a MP do Mais Médicos deve ser o próximo item a ser votado nesta tarde.
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16/10/2013
Agência Senado
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