Senadores aplaudem liminar do STF contra MP que abre crédito extraordinário
Senadores da oposição aplaudiram em Plenário liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no final da tarde desta quarta-feira (14), suspendendo a Medida Provisória 405/07, que abriu crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para a justiça eleitoral e vários órgãos do Executivo, inclusive para a recém-criada TV Brasil.
A ação foi apresentada pelo PSDB, argumentando que a MP é inconstitucional por não ter respeitado os pressupostos constitucionais da urgência e relevância previstos no artigo 62 da Constituição, nem os da imprevisibilidade e da urgência, requeridos para a abertura de créditos extraordinários (artigo 167, parágrafo 3º da Constituição). Dos 11 ministros do Supremo, seis acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e cinco votaram contra a liminar.
O presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), afirmou em Plenário que a decisão do STF "é um marco para o funcionamento das instituições democráticas" do país, pois o governo vinha cometendo "excessos" e promovendo "manifestações de autoritarismo, subestimando o Poder Legislativo". Sérgio Guerra afirmou que o governo usou de MPs no ano passado para abrir créditos de R$ 60 bilhões e "é óbvio" que elas não se destinaram a resolver problemas "urgentes ou imprevisíveis".
O senadorArthur Virgílio (AM), líder do PSDB, disse que, a partir de agora, o Congresso "não terá mais o constrangimento de medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários, a não ser nos casos de crise inesperada, comoção social, calamidades".
- É a ajuda de um poder para a afirmação de outro poder, dentro de suas prerrogativas constitucionais. Nada de hipertrofia do Poder Executivo. Hipertrofia do Executivo dá em autoritarismo, e autoritarismo dá em ditadura. Democracia casa com autonomia do Judiciário, com independência do Legislativo - afirmou Arthur Virgílio.
Já o senador José Agripino (RN), líder do Democratas, ponderou que a oposição que seu partido vinha fazendo há um ano às medidas provisórias que abriam crédito extraordinário "não era nenhuma atitude impertinente, nem que desejasse criar dificuldades ao país - era a defesa da legalidade".
A imediata retirada da pauta de todas as medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários foi solicitada pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). Já o senador Renato Casagrande (PSB-ES) admitiu que o STF acabou por decidir um assunto que deveria ter sido regulado pelos deputados e senadores.
O senador Marco Maciel (DEM-PE) voltou a sugerir a extinção do instituto da medida provisória, observando que o presidente da República dispõe do pedido de urgência para votações do Congresso, o que obriga os parlamentares a votarem um projeto em 90 dias. Disse que o excesso de MPs está tirando a capacidade do Parlamento de propor e votar leis.
Logo a seguir, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), da base do governo, concordou que o Congresso deve mudar a tramitação das medidas provisórias e admitiu até mesmo sua extinção. Outro senador da base governista, Valter Pereira (PMDB-MS), disse que vinha tratando as MPs "com muitas reservas" e chegou a propor voto contrário, como relator, à medida que criava a "Sealopra" - secretaria da Presidência da República para o planejamento de longo prazo. Lembrou, no entanto, que "não foi o presidente Lula quem inventou a medida provisória".
14/05/2008
Agência Senado
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