Senadores apoiam PEC que obriga prestação de contas de autoridades
O Plenário do Senado realizou, nesta quarta-feira (15), a terceira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que obriga as autoridades com nomeação condicionada à prévia aprovação pelo Senado a voltar à Casa periodicamente para prestação de contas.
Para o líder do PT, senador Wellington Dias (PT-PI), a PEC é fundamental para a democracia. Ele lembrou que as agências reguladoras, por exemplo, têm a responsabilidade de implementar políticas públicas fundamentais e tratam de áreas tão importantes como a vigilância sanitária, os transportes e a energia elétrica.
- A competência da indicação é do Executivo. Como a responsabilidade pela palavra final termina sendo do Legislativo, com a sabatina, como a gente chama, e com a aprovação, é importante que também a esta Casa haja uma prestação de contas - disse.
Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ressaltou que, além de redigir e aprovar as leis, o Congresso Nacional tem também a responsabilidade de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ele relatou que, nos Estados Unidos, as autoridades escolhidas pelo Poder Legislativo retornam regularmente ao Congresso americano para prestar contas de suas responsabilidades funcionais.
O senador Humberto Costa (PT-PE) argumentou que as agências reguladoras exercem papel fundamental no trabalho de regulação das atividades econômicas e sociais do país.
- É um projeto de grande relevo e de grande importância, que, sem dúvida, vai contribuir para a ampliação do controle da transparência sobre órgãos tão importantes e tão relevantes para a vida de nosso país – afirmou o parlamentar.
Antes de de ser votada em primeiro turno, serão necessárias mais duas sessões de discussão da PEC 89/2011. Se aprovada, ela deverá passar por mais três sessões de discussão e mais uma votação em segundo turno, e só então será encaminhada à Câmara, onde passará por processo de tramitação semelhante.
Atualmente, a Resolução 4/2013 já determina a prestação de contas ao Senado dos diretores-presidentes das agências reguladoras e dos ministros da Defesa, da Justiça e das Relações Exteriores. A PEC estenderia a obrigação a todas as autoridades com indicação sujeita à avaliação do Senado, como o presidente do Banco Central, excetuando aquelas do Poder Judiciário e do Ministério Público.
15/05/2013
Agência Senado
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