Senadores apóiam publicação de contas públicas na Internet
Todos os senadores que se manifestaram na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) destacaram a importância do projeto de lei que determina a publicação na Internet de todos os gastos públicos e parabenizaram o autor senador João Capiberibe (PSB-AP) pela iniciativa e o relator Demostenes Torres (PFL-GO), pelos aperfeiçoamentos introduzidos na matéria.
Os senadores peemedebistas João Batista Motta (ES) e Garibaldi Alves (RN) ouviram de Demostenes que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto estabelece punições a todos que não publicarem os gastos públicos, na forma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), cujas penas incluem suspensão de direitos políticos, multas, impossibilidade de contratação com o setor público e de admissão no setor público. Para Motta, a penalidade não pode recair apenas sobre o ordenador de despesa, pois o crime, disse, geralmente tem co-autores.
O senador João Ribeiro (PFL-TO) saiu em defesa do administrador municipal, que, muitas vezes, seria acusado injustamente. Segundo ele, as possibilidades de desvio em obras estão reduzidas, tendo em vista que o setor de engenharia da Caixa Econômica Federal fiscaliza as obras e os recursos só são liberados depois de realizadas medições.
Para o senador Jefferson Péres (PDT-AM), a matéria tem mérito por poder reduzir a corrupção "que campeia nos municípios". Para isso, disse, a melhor forma de fiscalização é o controle social.
Por considerar que "quanto mais transparência melhor", o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) parabenizou a iniciativa de Capiberibe e lembrou que, quando foi ministro da Integração Nacional, publicou as contas da pasta na Internet. Ainda assim, ele alertou que as medidas não impedem acusações a que estão expostos aqueles que ocupam cargos públicos.
O senador Marcelo Crivella (PL-RJ) manifestou que procedimento semelhante deveria ser adotado para o controle dos financiamentos das campanhas eleitorais, até mesmo para que os eleitores possam saber quem ajudou a eleger um governador ou parlamentar.
Na opinião do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto tem o poder de estimular a cidadania. Infelizmente, disse, a participação do eleitor no Brasil se resume à eleição e, depois, ele fica marginalizado. Simon afirmou acreditar que a proposta vai criar uma cultura em que algumas pessoas irão se preocupar com o acompanhamento das contas públicas.
Nessa linha, o senador Fernando Bezerra (PTB-RN) avaliou que o projeto vai permitir que a sociedade exerça seu poder de fiscalizar os gastos feitos com suas contribuições ao poder público. O senador Tião Viana (PT-AC) destacou que a proposta é a "matriz da atividade parlamentar de Capiberibe, com centro na ética na vida pública".
O alcance social da iniciativa de Capiberibe foi ressaltado ainda pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), por facilitar inclusive o trabalho do Ministério Público, do Legislativo e do Judiciário. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou, já implementa a sistemática no Ministério da Ciência e Tecnologia, administrado pelo PSB.
Como ex-governador, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que, quando o governo adota uma postura de transparência na administração, a receita pública aumenta, porque há queda de sonegação, já que a cadeia produtiva se sente estimulada a pagar de forma mais correta os tributos ao ver que eles são aplicados com honestidade.
03/03/2004
Agência Senado
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