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A promotora de Justiça do Ministério Público do estado da Bahia Cleide Ramos Reis defendeu que os direitos e garantias conquistados por meio de tratados internacionais ratificados pelo Brasil são parte do ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser considerados como normas constitucionais. Ou seja, basta ao país ratificar o tratado para que este ganhe status de norma constitucional.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca defendeu a interação entre as escolas inclusivas e as escolas tradicionais. Para ele, a convivência entre os deficientes físicos e o restante da população é fundamental. Ricardo alertou os presentes para a baixa escolaridade dos deficientes brasileiros: enquanto a escolaridade média é de cinco anos e seis meses, a dos deficientes é de apenas dois anos e quatro meses.

A subprocuradora-geral da República e procuradora federal dos Direitos do Cidadão Ela Wiecko Volkmer de Castilho disse que a convenção da ONU e o Estatuto do Portador de Deficiência, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que presidia a reunião, definem os deficientes físicos de maneiras distintas. Segundo ela, enquanto o estatuto classifica os deficientes como pessoas com algum impedimento físico, intelectual ou sensorial que dificulte a inclusão social delas, a convenção trata de impedimento da participação plena e efetiva na sociedade. Ela Wiecko disse preferir o conceito da convenção, por ser mais abrangente.

Já o conselheiro titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Joelson Dias disse que o Estatuto do Portador de Deficiência deve garantir todos os direitos já conquistados pelos deficientes do país. Para ele, o desafio brasileiro é de que o estatuto seja ainda melhor que a convenção da ONU.

Representando o senador Flávio Arns (PT-PR), relator do PLS 06/03 na CDH, a assessora Elizabeth Aparecida Pereira informou que o estatuto ainda está em construção em virtude de sugestões e colaborações recebidas por Arns. Elizabeth garantiu que encaminhará para o senador todas as sugestões e informações apresentadas pelos outros palestrantes e participantes da audiência pública.

Também participaram da segunda parte da audiência pública os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Eduardo Suplicy (PT-SP), Cristovam Buarque (PT-DF) e Roberto Cavalcanti (PRB-PB). Cristovam é presidente da CDH, enquanto Azeredo preside a Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, vinculada à CAS.

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