Senadores devem examinar redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
Com o fim do recesso parlamentar, os senadores terão pela frente uma lista com 53 propostas prontas para votação em Plenário, depois de examinarem três medidas provisórias que estão trancando a pauta (MPs 427/08, 428/08 e 429/08). A primeira sessão de votação deve ocorrer na tarde do dia 5 de agosto. Entre as proposições prontas, destacam-se seis propostas de mudança constitucional com a finalidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade para efeitos penais. Uma delas, do senador Magno Malta (PR-ES), estabelece que só continuarão inimputáveis os jovens com menos de 13 anos.
O assunto tem gerado longas discussões no Senado. Em abril do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concordou com um substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à PEC nº 20/99, que englobou todas as propostas de emenda à Constituição sobre o assunto que tramitavam no Senado (PECs de números 18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04) .
Esse substitutivo estabelece que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.
Esse não é o único assunto polêmico que os senadores devem votar assim que retornarem do recesso. Eles devem analisar também três propostas de emenda à Constituição (PECs 30/04, 50/06 e 86/07) que tratam das votações secretas no Plenário, especialmente em casos de cassação de mandato de parlamentar. O senador Paulo Paim (PT-RS) propõe o fim total das votações secretas, enquanto projeto de Alvaro Dias (PSDB-PR) acaba com as votações secretas apenas nos processos de cassação. Uma das propostas foi apresentada pelo então senador Sérgio Cabral e prevê voto aberto em cassações de mandato e exoneração de autoridades.
Outra proposta de emenda à Constituição em pauta é a de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que estabelece que serão criadas circunscrições eleitorais em outros continentes, onde emigrantes brasileiros elegerão deputados para representá-los.
Entre os projetos de lei, um (PLC 75/04) determina que os fabricantes de lâmpadas incandescentes terão de produzi-las com capacidade para suportar variações de tensão elétrica de até 10% acima da voltagem normal. Uma proposta do senador Demóstenes Torres (PLS 140/07) deixa claro o que são dados financeiros sigilosos, excluindo deles as informações cadastrais - hoje, os bancos se recusam a fornecer às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) até mesmo endereços dos correntistas sob suspeição
Além da pauta pronta, outras propostas devem entrar na ordem do dia do Plenário do início do semestre legislativo. O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, reúne no início de agosto os líderes partidários para que eles apresentem a lista de suas prioridades. Alguns senadores querem que sejam votados projetos que modificam a Lei de Inelegibilidades. Antes do recesso, a CCJ aprovou substitutivo que o senador Demóstenes Torres apresentou a cerca de 20 projetos que tratam do assunto, ou seja, a matéria está pronta para entrar na pauta do Plenário, dependendo de acordo partidário. O substitutivo estabelece que será inelegível quem for condenado em primeira instância - hoje, a lei só torna inelegível quem for condenado em última instância.
25/07/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Na primeira sessão deliberativa, senadores devem examinar redução da maioridade penal para 16 anos
CCJ analisa redução da maioridade penal para 16 anos
CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos
Ivo Cassol defende redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
ODACIR PROPÕE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS
Demóstenes defende redução da maioridade penal para 16 anos