Senadores discutem regras para envio de cobrança pelo Correio
Os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) estão reunidos neste momento para votação de projetos em pauta. Os trabalhos foram iniciados pela discussão PLC 176/09, determinando que todas as correspondências de cobrança, inclusive as de serviços de água, luz e telefone, deverão conter a data em que foram postadas e a data em que os correios fizeram sua entrega na residência do consumidor.
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) pediu vista da matéria, sendo acompanhado por outros senadores, o que levou o presidente da CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a conceder vista coletiva da matéria.
O relator da proposta na CCT é o senador Gerson Camata (PMDB-ES), para quem a exigência garantirá equilíbrio das relações de consumo, um dos pilares da defesa do consumidor. Após deliberação da CCT, o projeto será examinado de forma terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), última etapa no Senado.
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14/04/2010
Agência Senado
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