Senadores discutiram e votaram diversos projetos do PAC
No primeiro semestre deste ano os senadores discutiram e apreciaram projetos que integram o chamado Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo governo federal em janeiro prevendo investimentos de mais de R$ 500 bilhões até 2010.
Dentre os projetos do PAC aprovados pelo Senado neste ano estão o que criou incentivos fiscais para a produção de equipamentos eletrônicos da TV Digital (PLV 11/07 proveniente da MP 352/07), instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital.
Também foi aprovado o PLV 13/07 (da MP 351/06), que concedeu incentivos fiscais para projetos na área de infra-estrutura, isentando de PIS/Cofins as empresas que tenham projetos aprovados para implantação de obras nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico. Os benefícios valem para a compra de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços adquiridos tanto no Brasil quanto no exterior.
Veja outros projetos do PAC aprovados pelo Senado:
. PLV 08/07 (MP 348/07) - Criou o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE), com o objetivo de angariar recursos para investimentos em novos projetos de infra-estrutura.
. PLV 12/07 (MP 340/06) - Corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), anualmente, até 2010. O mesmo percentual é aplicado às isenções e deduções com educação e dependentes.
. PLV 04/07 (MP 335/06) - Modificou dispositivos legais relacionados a imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou moradia à população de baixa renda. Os beneficiários são famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos.
. PLV 07/07 (MP 339/06) - Regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
. MP 349/07 - Criou o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para viabilizar novos empreendimentos nos setores de energia, rodoviário, ferroviário, hidroviário, portuário e de saneamentos, previstos no PAC.
Terminativos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em decisão terminativa projeto (PLS 11/07) de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que aperfeiçoou o processo administrativo fiscal ao excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) também aprovou projetos em caráter terminativo, ou seja, foram enviados para apreciação da Câmara dos Deputados sem precisarem passar pelo Plenário do Senado. E um projeto (PLS 314/06) do senador Gerson Camata (PMDB-ES) obrigou a inclusão do nome e do endereço do fornecedor de produto ou serviço nos documentos de cobrança de dívida encaminhados aos consumidores.
Também merece destaque a aprovação, pelo Plenário, do projeto (PLS 146/96) que regulamentou a instalação das chamadas Zonas de Processamento das Exportações (ZPEs).
Meio ambiente
O Senado aprovou ainda projeto (PLV 29/06) que proibiu a pesquisa e o cultivo de transgênicos em terras indígenas e em áreas de unidades de conservação - exceto nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Além disso, foi também aprovado em caráter terminativo na CMA o projeto (PLS 176/05) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que determinou a veiculação de mensagens de advertência sobre a escassez de água em equipamentos e embalagens de produtos de limpeza. Os anúncios dos produtos de limpeza também serão obrigados a divulgar as mensagens de incentivo ao consumo moderado de água.
29/06/2007
Agência Senado
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