SENADORES DISCUTIRÃO EMENDA COM MINISTRO DE MINAS E ENERGIA
Uma grande audiência pública em torno daemenda do petróleo será promovida no próximo dia 10, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), incumbida de apresentar o parecer sobre a matéria, antes de sua discussão e votação peloplenário.Os senadores deverão discutir aproposta do governo de rever o monopólio estatal do petróleo com oministroRaimundo Brito,de Minas e Energia, oex-ministro Aureliano Chaves,o professor Luiz Pinguelli Rosa e FernandoSiqueira, presidente da Associação de Engenheiros da Petrobrás,
O objetivo da audiência pública, decidida pela comissão na reunião de hoje (dia 2) é recolher subsídios para a votação do parecer que está sendo elaborado pelo senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB)e reforçar o domínio do tema pelos parlamentares com vistas à própria votação em plenário.
O senador Élcio Álvares (PFL-ES), líder do governo na Casa, fez um apelo no sentido de que essas discussões, "que o governo apóia", sejam feitas sem prejuízo dos prazos regimentais para a tramitação da proposta de emenda constitucional. De seu lado, o senador Iris Rezende (PMDB-GO), presidente da comissão, justificou a audiência pública em uma sessão extraordinária em função do grande acúmulo de matérias a serem apreciadas pela CCJ em suas reuniões ordinárias.
PROJETOS
Na reunião ordinária de hoje, a Comissão deJustiça examinou um total de 21 projetos. Entre as matérias aprovadas está um projeto do Executivo, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que elimina a possibilidade de recurso ao ministro do Trabalho, nos casos já apreciados nas duas instâncias consagradas para as atividades de fiscalização do trabalho em atividades regulamentadas em lei, que são os conselhos de fiscalização, a nível estadual e federal.
Também foi aprovado projeto oriundo da Câmaraque veda aos meios de comunicaçãoa divulgação do nome ou imagem de vítimas de crime contra os costumes - tráfico de mulheres, corrupção de menores, sedução, rapto, lenocínio, ultraje ao pudor, entre outros.O relator do projeto, senador José Fogaça (PMDB-RS), acatou emendade autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que, conforme acentuou, visa aperfeiçoar a forma redacional e contribuir para a clareza do texto da proposição.
A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania também aprovou parecer favorável aDecisão do Tribunal de Contas da União que define as normas para a aplicação da Lei 8.666/93, quedisciplina as licitações e contratos administrativos. Deacordo com o relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB/PR), o administrador público deve seguir a orientação do TCU.
Ainda no curso da reunião da CCJ, foi aprovado substitutivo oferecido pelo senadorBernardo Cabral (PP-AM) a projeto da Câmara quealtera o dispositivo daConsolidação das Leis do Trabalho sobre o comparecimento de testemunhas às audiências realizadas nas Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho. No texto aprovado pela CCJ, o prazo de defesa do reclamado passa a ser de l5 dias e não mais se restringe ao decorrer da audiência. Segundo Bernardo Cabral, isso vai possibilitar que o contraditório comece antes mesmo de iniciar a audiência, o que proporcionariamelhores condições para o julgamento da reclamação.
O parecer deCabral amplia os objetivos do texto que veio da Câmara dos Deputados, e cujo objetivo é dar maior celeridade ao processo na Justiça do Trabalho. A iniciativa do senador foi mais além e modificou também outros artigos da CLT, segundo ele, para tornar o texto do substitutivo mais coerente com a modificação proposta pelo projeto.
As matérias aprovadas hoje pela CCJ serão apreciada ainda pelo plenário do Senado.02/08/1995
Agência Senado
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