Senadores precisam votar 13 MPs para destrancar pauta
Treze medidas provisórias (MPs) trancam a pauta de votações do Senado Federal nesta semana. Sete delas fazem parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Como a Câmara dos Deputados promoveu alterações em todas elas, tramitam no Senado na forma de projetos de lei de conversão (PLVs).
As duas primeiras MPs incluídas na ordem do dia não fazem parte do PAC. A MP 338/06 trata da abertura de crédito extraordinário no Orçamento da União de 2006, no valor de R$ 7,457 milhões, para estatais. Do total, R$ 7 bilhões foram liberados para a Petrobras aplicar na manutenção e recuperação de sistemas de produção de óleo e gás natural, na distribuição de derivados de petróleo, gás natural, álcool e outros combustíveis, na pesquisa e no desenvolvimento tecnológico e para financiar o programa Brasil com Todo o Gás. A outra parcela, de mais de R$ 450 milhões, foi destinada à instalação de postos de atendimento público por bancos federais (Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal).
Já o PLV 04/07, proveniente da MP 335/06, modifica dispositivos legais relacionados a imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou moradia para a população de baixa renda. Os beneficiários da matéria são famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos.
PAC
Integram o PAC os itens 3 (PLV 05/07), 7 (PLV 09/07), 6 (PLV 08/07), 8 (PLV 10/07), 9 (PLV 11/07), 10 (PLV 12/07) e 11 (PLV 13/07) da ordem do dia.
Proveniente da MP 353/07, o PLV 05/07 criou 157 cargos comissionados, sem exigência de concurso público para a sua ocupação, para os servidores que cuidarão da arrecadação dos bens e do pagamento das obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). O PLV 09/07 (MP 347/07) autorizou a União a repassar para a Caixa Econômica Federal R$ 5,2 bilhões para o financiamento de obras de saneamento básico e habitação popular, entre outras operações.
O PLV 08/07 (MP 348/07) criou o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE), com o objetivo de angariar recursos para investimentos em novos projetos de infra-estrutura. O PLV 10/07 (MP 349/07) destinou R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicação nas áreas de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, através do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).
Outro projeto do PAC incluído na pauta, o PLV 11/07, proveniente da MP 352/07, criou incentivos fiscais para a produção de equipamentos eletrônicos utilizados na TV digital. A matéria também instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (PATVD).
Também integrantes do PAC, os PLVs 12/07 e 13/07 ajudam a trancar a pauta de votações. Proveniente da MP 340/06, o PLV 12/07 corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), anualmente, até 2010. O mesmo percentual foi aplicado às isenções e deduções com educação e dependentes. No período, o reajuste acumulado é de 19,25% em relação a 2006. Essa matéria também trata de outros assuntos, como o uso de crédito tributário pelas empresas e os novos valores do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT).
Já o PLV 13/07 (MP 351/06) concede incentivos fiscais para projetos na área de infra-estrutura. A MP isenta de PIS/Cofins as empresas que tenham projetos aprovados para implantação de obras nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico. Os benefícios valem para a compra de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços adquiridos tanto no Brasil quanto no exterior. No caso de compras feitas em outros países, a isenção será para o pagamento de PIS/Cofins-Importação.
Fundeb
Entre os projetos de lei de conversão a serem votados pode-se destacar ainda o PLV 7/07, proveniente da Medida Provisória 339/06. A matéria regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, determina que a aplicação dos recursos do fundo não isenta os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição. Outro item é o PLV 6/07, que provém da MP 341/06. O projeto trata de cargos e de remuneração de várias carreiras do serviço público.
Por fim, também obstruindo as votações, o PLV 14/07 e a MP 356/07. O primeiro, proveniente da MP 355/07, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, em 2007, com o objetivo de fomentar as exportações brasileiras. E a MP 356/07 abriu crédito extraordinário em favor do Ministério dos Transportes no valor de R$ 100 milhões destinados aos Jogos Pan-Americanos e Para- Pan-Americanos 2007, no Rio de Janeiro.
08/05/2007
Agência Senado
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