Senadores tentam liberar pauta de votações nesta semana
O Senado tem marcada sessão deliberativa ordinária nesta terça-feira (1º), às 14h, para votar 66 matérias, entre medidas provisórias, projetos e requerimentos. Continuam mantendo a prioridade para votação na pauta três projetos de lei de conversão provenientes de medidas provisórias (MPs), e duas MPs, entre as quais a que abre crédito extraordinário para o Ministério da Saúde e a Presidência da República. A oposição, entretanto, já anunciou sua intenção de não votar nenhuma medida provisória que abre crédito extraordinário. Em razão disso, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) propôs o exame e a rejeição desse tipo de MP, a fim de que seja possível votar aquelas que tratam de outros assuntos, além das demais matérias da pauta.
O primeiro item da pauta é a MP 400/07, que abre crédito extraordinário para a Presidência da República e o Ministério da Saúde no valor global de R$ 50 milhões. Desse total, R$ 30 milhões são destinados ao Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, e os outros R$ 20 milhões à Presidência da República, possibilitando aporte de recursos à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil.
Em seguida vem a votação do PLV 4/08, proveniente da MP 401/07, que estabelece a gratificação mensal, no valor de R$ 351,49, para militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Já aMP 402/07 - terceiro item da pauta - abre crédito extraordinário para os Ministérios de Minas e Energia, Saúde, Transportes, Integração Nacional e Cidades, que deverão receber recursos de R$ 1,646 bilhão. O maior volume de recursos, no valor de R$ 1,192 bilhão, é destinado ao Ministério dos Transportes, com vistas a atender à solicitação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) para a recuperação de trechos rodoviários, e também à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, na construção da Ferrovia Norte-Sul.
O PLV 5/08, proveniente daMP 403/07, estabelece regras para o exercício da atividade de franquia postal por empresas privadas. Por esse projeto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderá utilizar o instituto da franquia para desempenhar atividades auxiliares relativas a serviços postais. A franquia postal, de acordo com a matéria, consiste na prestação de atividade de atendimento e venda de produtos e atividades auxiliares ou acessórias aos serviços disponibilizados pela ECT junto a clientes públicos e privados, dos segmentos de varejo e comercial.
Último item com prioridade na pauta, o PLV 6/08, proveniente da MP 404-B/07, altera a data de pagamento dos benefícios da Previdência Social. Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo (R$ 415) serão pagos no período compreendido entre o primeiro e o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente. De acordo com a medida, considera-se dia útil aquele com expediente bancário com horário normal de atendimento.
O PLV estabelece também que o primeiro pagamento do benefício será feito até 45 dias após a data de apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. A matéria altera a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
Voto aberto
Entre as demais matérias da pauta desta terça-feira, estão as PECs 38/04, 50/06 e 86/07, que estabelecem voto aberto para a decretação de perda de mandato de parlamentar e outras deliberações do Congresso. As três PECs deverão ser votadas em primeiro turno.
A PEC 38/04, de autoria do então senador e hoje governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, juntamente com outros senadores, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma do substitutivo de Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da matéria. O substitutivo estabelece que a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto ostensivo e maioria absoluta, mediante provocação das respectivas Mesas Diretoras ou de partidos políticos com representação no Congresso, assegurada ampla defesa do parlamentar objeto da votação.
Relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a PEC 86/07 também estabelece o voto aberto na decretação de perda de mandato de parlamentares. O primeiro signatário da PEC foi o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que justifica, juntamente com os demais senadores autores da proposta, haver necessidade de maior transparência nas decisões sobre pessoas públicas. A PEC determina que a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal por maioria absoluta e em voto aberto, mediante provocação da respectiva Mesa Diretora ou de um partido político, assegurada ampla defesa.
Já a PEC 50/06 é mais ampla, e estabelece que as votações na Câmara, no Senado e todas as deliberações do Congresso Nacional deverão ser feitas pelo voto aberto dos parlamentares. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrita por mais de 30 senadores, essa PEC institui o voto aberto para todas as votações das duas Casas, incluindo as de Plenário e as de comissões técnicas, e proíbe expressamente a votação secreta no Congresso.
28/03/2008
Agência Senado
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